RHC 199229 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o recorrente foi absolvido sumariamente (sentença de 28/05/2024) com reconhecimento de legítima defesa e houve determinação de expedição de alvará de soltura em 04/06/2024.

Parties
Impetrante: ROGERIO APARECIDO CRISPIN DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

ROGERIO APARECIDO CRISPIN DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso
  2. 2 reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 absolvição sumária

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o recorrente foi absolvido sumariamente (sentença de 28/05/2024) com reconhecimento de legítima defesa e houve determinação de expedição de alvará de soltura em 04/06/2024.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.