AREsp 2316609 - DECISAO

AREsp 2316609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a existência da legítima defesa com base no conjunto fático-probatório (incluindo depoimento da vítima e laudo pericial) e a revisão dessa valoração demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Violência Doméstica, Excludente De Ilicitude, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Penal Processo Penal Legítima Defesa Violência Doméstica Excludente De Ilicitude Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 prova e revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a existência da legítima defesa com base no conjunto fático-probatório (incluindo depoimento da vítima e laudo pericial) e a revisão dessa valoração demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.