AREsp 2678102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da necessidade de preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e da existência de suporte probatório ao veredicto (depoimento de testemunha ocular), de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas, vedado nesta via recursal.

Parties
Recorrente: ADEILSON ANDRADE VILARINO; Testemunha Ocular: ALEXANDRA DE OLIVEIRA E SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Recorrente

ALEXANDRA DE OLIVEIRA E SILVA

Testemunha Ocular

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 comprovação da excludente de ilicitude (legítima defesa) e ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da necessidade de preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e da existência de suporte probatório ao veredicto (depoimento de testemunha ocular), de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se