AREsp 2775019 - DECISAO

AREsp 2775019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por repetição de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se