HC 947681 - DECISAO

HC 947681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório; considerando que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, as alegações de legítima defesa demandam instrução probatória, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCELO DEPIERRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Legítima Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Lesão Corporal, Justa Causa, Instrução Probatória, Análise De Provas Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Trancamento Da Ação Penal Lesão Corporal Justa Causa Instrução Probatória Análise De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DEPIERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa sem produção de provas
  3. 3 existência de justa causa à persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório; considerando que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, as alegações de legítima defesa demandam instrução probatória, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Pedido de tutela provisória prejudicado