HC 940055 - DECISAO

HC 940055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por renovar questões de mérito que exigem análise fático-probatória (legítima defesa, tipificação de porte vs posse), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; as decisões das instâncias ordinárias foram lastreadas em provas (laudos médicos, depoimentos) que afastaram a excludente de ilicitude e confirmaram a tipificação do art.14 da Lei 10.826/03, de modo que a via estreita do writ não é adequada para reexame dessas matérias, cabendo aplicação do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/03, Lei Maria Da Penha, Emendatio Libelli, Admissibilidade Recursal, Substituição De Pena, Concurso Material De Crimes, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/03 Lei Maria Da Penha Emendatio Libelli Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Adriana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Desclassificação do crime do art.14 da Lei 10.826/03 para o art.12 da mesma lei
  3. 3 Aplicação da Lei Maria da Penha ao crime de lesão (art.129, §9º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por renovar questões de mérito que exigem análise fático-probatória (legítima defesa, tipificação de porte vs posse), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; as decisões das instâncias ordinárias foram lastreadas em provas (laudos médicos, depoimentos) que afastaram a excludente de ilicitude e confirmaram a tipificação do art.14 da Lei 10.826/03, de modo que a via estreita do writ não é adequada para reexame dessas matérias, cabendo aplicação do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.