AREsp 2696141 - DECISAO

AREsp 2696141 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito e o reexame das provas.

Parties
Agravante: MARCIO BRANDINI LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legítima Defesa Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCIO BRANDINI LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica para enfrentamento dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa versus prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito e o reexame das provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.