AREsp 2749968 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tema exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, reconheceu legítima defesa e absolveu sumariamente, matéria que não pode ser revista nesta instância especial.
- Parties
- Recorrido: Rondineri; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rondineri
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legítima defesa
- 2 competência do Tribunal do Júri (Conselho de Sentença)
- 3 reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tema exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, reconheceu legítima defesa e absolveu sumariamente, matéria que não pode ser revista nesta instância especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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