HC 963523 - DECISAO

HC 963523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; ademais, as teses de legítima defesa e de inexigibilidade de conduta diversa demandam reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o mérito dessas alegações não pôde ser apreciado na via eleita.

Parties
Embargante: LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA; Decisor (relator Da Decisão Monocrática): MINHA LAVRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Art. 415 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Art. 415 Do CPP Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

MINHA LAVRA

Decisor (relator Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de exame da legítima defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconhecer inexigibilidade de conduta diversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; ademais, as teses de legítima defesa e de inexigibilidade de conduta diversa demandam reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o mérito dessas alegações não pôde ser apreciado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.