REsp 2174464 - DECISAO

REsp 2174464 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicou a Súmula 7/STJ para rejeitar pedido absoluto que demandaria revolvimento de fatos e provas, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP) e a compensou com as agravantes já reconhecidas pelo Tribunal de origem, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e preservaram-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso e dou parcial provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Atenuante, Agravantes, Art.129 §4º CP
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Atenuante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação constitucional (alínea 'a') e infraconstitucionales apontadas pelo recorrente
  2. 2 ausência de provas aptas a absolver (suficiência de materialidade e autoria)
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicou a Súmula 7/STJ para rejeitar pedido absoluto que demandaria revolvimento de fatos e provas, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP) e a compensou com as agravantes já reconhecidas pelo Tribunal de origem, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e preservaram-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e dou parcial provimento

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP) e compensá-la com a agravante reconhecida
  • Reduzir a pena do acusado para 6 anos de reclusão