REsp 2061509 - ACORDAO
Negado provimento ao recurso especial porque não há prova perfeitamente convincente da excludente de ilicitude (legítima defesa) que permita a rejeição da denúncia, e a modificação do entendimento da instância ordinária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Juízo De Certeza
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia diante da alegação de legítima defesa
- 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso especial porque não há prova perfeitamente convincente da excludente de ilicitude (legítima defesa) que permita a rejeição da denúncia, e a modificação do entendimento da instância ordinária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Manutenção do recebimento da denúncia determinado pelo tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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