RvCr 6379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a apelação criminal, sendo a apelação destinada a atacar sentença condenatória de competência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: David Willian Martins Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso De Apelação Criminal / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Competência, Admissibilidade De Recurso, Insuficiência De Provas, Execução Provisória Da Pena
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Parties

David Willian Martins Costa

Apelante

Procedural Posture

Recurso De Apelação Criminal / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de apelação criminal
  2. 2 configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 fixação da pena-base e consideração de atenuantes (menoridade relativa, primariedade, bons antecedentes)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a apelação criminal, sendo a apelação destinada a atacar sentença condenatória de competência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.