AREsp 2670028 - DECISAO

AREsp 2670028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a pronúncia está fundamentada em prova que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria e inexistência de prova unívoca da legítima defesa, de modo que a desconstituição demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAGNO LOPES DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio

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Parties

MAGNO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve excludente de ilicitude por legítima defesa (art. 25 CP)
  2. 2 Se cabia absolvição sumária (art. 415 CPP) na fase de pronúncia
  3. 3 Se é viável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a pronúncia está fundamentada em prova que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria e inexistência de prova unívoca da legítima defesa, de modo que a desconstituição demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.