AREsp 2678102 - ACORDAO

AREsp 2678102 - ACORDAO

O acórdão recorrido demonstrou que o veredicto condenatório possui lastro probatório (testemunho ocular), de modo que não se verifica decisão manifestamente contrária às provas; por força da Súmula n. 7 do STJ é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: ADEILSON ANDRADE VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Anulação Do Julgamento Pelo Júri
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Anulação Do Julgamento Pelo Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação da excludente de ilicitude (legítima defesa) e ônus probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que o veredicto condenatório possui lastro probatório (testemunho ocular), de modo que não se verifica decisão manifestamente contrária às provas; por força da Súmula n. 7 do STJ é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental