AREsp 2720362 - DECISAO

AREsp 2720362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de permanecerem óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal a quo (Súmula 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial).

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Absolvição Sumária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadoras Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo ou lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de permanecerem óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal a quo (Súmula 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.