AREsp 2729942 - DECISAO

AREsp 2729942 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundou-se na Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado de forma específica e concreta nas razões do agravo, impedindo o exame do mérito e, portanto, o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANIZIO DIAS DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIZIO DIAS DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova peremptória para reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) na pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundou-se na Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado de forma específica e concreta nas razões do agravo, impedindo o exame do mérito e, portanto, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.