AREsp 2688528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial com lesões gravíssimas, depoimentos e confissão parcial do réu), não estando comprovada de forma inequívoca a legítima defesa; havendo controvérsia sobre a dinâmica dos fatos e possível excesso, a apreciação do mérito deve ser feita pelo Tribunal do Júri; corrigiu-se de ofício a capitulação para art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II do CP.

Parties
Recorrente: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial desprovido; pronúncia mantida com correção da capitulação jurídica
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Emendatio Libelli, Absolvição Sumária, Capitulação Jurídica, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Emendatio Libelli Absolvição Sumária Capitulação Jurídica +1 more

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa restou comprovada
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi adequada ante o conjunto probatório
  3. 3 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para remeter ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial com lesões gravíssimas, depoimentos e confissão parcial do réu), não estando comprovada de forma inequívoca a legítima defesa; havendo controvérsia sobre a dinâmica dos fatos e possível excesso, a apreciação do mérito deve ser feita pelo Tribunal do Júri; corrigiu-se de ofício a capitulação para art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial desprovido; pronúncia mantida com correção da capitulação jurídica

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • De ofício, emendatio libelli: correção da capitulação para constar o crime previsto no art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal