HC 815130 - ACORDAO

HC 815130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fundamento de legítima defesa não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus configuraria supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia foi suscitada tardiamente e está precluída, sendo inviável sua análise em sede de STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JUNIOR LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Supressão De Instância, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Preclusão, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Supressão De Instância Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Preclusão Revisão Criminal Nulidade De Algibeira

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Parties

JOSÉ JUNIOR LOCATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ausência de manifestação prévia do tribunal estadual sobre a tese de legítima defesa
  2. 2 Preclusão da alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia por ter sido suscitada tardiamente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre nulidade de algibeira e sobre exigência de prejuízo mesmo para nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fundamento de legítima defesa não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus configuraria supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia foi suscitada tardiamente e está precluída, sendo inviável sua análise em sede de STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental