REsp 2155588 - DECISAO

REsp 2155588 - DECISAO

Não houve nulidade na sessão do Júri por ausência de quesitação específica sobre excesso culposo, pois a resposta negativa ao quesito genérico absolutório afasta a necessidade de quesitação subsidiária; a alegação de contrariedade à prova esbarra na Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório; a majoração da pena-base em 1/6 por vetorial negativa foi razoável e proporcional e não ofende a jurisprudência; contudo, por tratar-se de confissão em julgamento pelo Júri, deve aplicar-se a fração redutora de 1/6 (e não 1/8) por ser inviável mensurar a influência da confissão qualificada sobre a íntima convicção dos jurados, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 10 meses e 20...

Parties
Recorrente: MICHAEL FELIPE COSTA; Interveniente / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Culposo, Quesitação No Júri, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Homicídio Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Legítima Defesa Excesso Culposo Quesitação No Júri Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada +1 more

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Parties

MICHAEL FELIPE COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação por ausência de indagação sobre excesso culposo na legítima defesa
  2. 2 alegada decisão manifestamente contrária à prova quanto ao afastamento da legítima defesa
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não houve nulidade na sessão do Júri por ausência de quesitação específica sobre excesso culposo, pois a resposta negativa ao quesito genérico absolutório afasta a necessidade de quesitação subsidiária; a alegação de contrariedade à prova esbarra na Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório; a majoração da pena-base em 1/6 por vetorial negativa foi razoável e proporcional e não ofende a jurisprudência; contudo, por tratar-se de confissão em julgamento pelo Júri, deve aplicar-se a fração redutora de 1/6 (e não 1/8) por ser inviável mensurar a influência da confissão qualificada sobre a íntima convicção dos jurados, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 10 meses e 20...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Manter os demais termos da sentença.