HC 931603 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e reconhecer absolvição ou excludente de ilicitude quando as instâncias ordinárias concluíram, com base na palavra da vítima corroborada por testemunhas, pela insuficiência de provas da legítima defesa.

Parties: Paciente: JORGE HENRIQUE KUDAKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: Ana Carolina Tomaz Gaiofato; Testemunha: Bruno Martins Gomes; Testemunha: Jamilly Mayssan Suarez Arteaga Hussein Taha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Legítima Defesa, Vias De Fato, Valor Da Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Sucedâneo De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Vias De Fato Valor Da Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Sucedâneo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE KUDAKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ana Carolina Tomaz Gaiofato

Vítima

Bruno Martins Gomes

Testemunha

Jamilly Mayssan Suarez Arteaga Hussein Taha

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 cabimento de sucedâneo de recurso especial por habeas corpus
2 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego a ordem.
Publique-se.