AREsp 2352585 - DECISAO

AREsp 2352585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão do júri manifestamente contrária à prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese de erro na dosimetria ficou obstada pela Súmula 83 do STJ, haja vista consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte sobre a valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEODORO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova pelo reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre fração aplicável na dosimetria da pena e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão do júri manifestamente contrária à prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese de erro na dosimetria ficou obstada pela Súmula 83 do STJ, haja vista consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte sobre a valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.