AREsp 2803348 - DECISAO

AREsp 2803348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da excludente de ilicitude (art. 25 CP) exigiria revolvimento do contexto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve negativa de seguimento quanto à alegação relativa ao art. 65, III, "d", por adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Tema 190, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN MOREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Circunstância Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Circunstância Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

JEAN MOREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da excludente de ilicitude (art. 25 do CP)
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de circunstância atenuante (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da excludente de ilicitude (art. 25 CP) exigiria revolvimento do contexto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve negativa de seguimento quanto à alegação relativa ao art. 65, III, "d", por adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Tema 190, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.