AREsp 2785098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição sumária, desclassificação ou exclusão de qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de indícios que, segundo o Tribunal a quo, demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, o que torna a revisão inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e, quanto às qualificadoras, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: WARLEY GONÇALVES DE FREITAS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Pronúncia No Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Standard Probatório Na Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

WARLEY GONÇALVES DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Pronúncia No Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) em fase de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal na pronúncia
  3. 3 Manutenção ou exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição sumária, desclassificação ou exclusão de qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de indícios que, segundo o Tribunal a quo, demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, o que torna a revisão inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e, quanto às qualificadoras, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.