AREsp 2802656 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a legítima defesa e absolveu a acusada com fundamento no art. 386, inc. VI, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Acusada: Lucilane Araújo Nere; Ofendido: Marcos Lima Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Grave, Excludente De Ilicitude, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Grave Excludente De Ilicitude Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucilane Araújo Nere

Acusada

Marcos Lima Silva

Ofendido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos da legítima defesa previstos no art. 25 do CP (especialmente a atualidade ou iminência da agressão) foram comprovados
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas quando a decisão de instância inferior reconheceu a legítima defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a legítima defesa e absolveu a acusada com fundamento no art. 386, inc. VI, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Absolvo Lucilane Araújo Nere nos termos do art. 386, inciso VI, do Repertório Processual Penal.