AREsp 2695001 - DECISAO

AREsp 2695001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de violação dos arts. 25 do CP e 386, VI, do CPP, verificou-se que acolhê-las exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 121, § 1º, do CP, o Tribunal entendeu que a redução da pena ao patamar de 1/6 está adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas e não configura bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Ronaldo Borges; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Redução De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) Redução De Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Carlos Ronaldo Borges

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da decisão com art. 25 do CP (legítima defesa)
  2. 2 reconhecimento de absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  3. 3 fixação do quantum de redução da pena conforme art. 121, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de violação dos arts. 25 do CP e 386, VI, do CPP, verificou-se que acolhê-las exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 121, § 1º, do CP, o Tribunal entendeu que a redução da pena ao patamar de 1/6 está adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas e não configura bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial