AREsp 2784289 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por alegada legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou que a questão federal poderia ser resolvida sem revolver provas.

Parties
Agravante: Rafael de Assunção; Órgão De Origem Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 23, II, Do Código Penal, Art. 25 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Art. 23, Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

Rafael de Assunção

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve legítima defesa que excluiria a ilicitude (arts. 23 II e 25 do CP)
  2. 2 Se a admissão do recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravante demonstrou que a solução da controvérsia dependeria apenas de direito federal, sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por alegada legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou que a questão federal poderia ser resolvida sem revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o Recurso Especial.
  • Publique-se.