AREsp 2463519 - DECISAO

AREsp 2463519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legítima defesa não foi enfrentada pelo Tribunal de origem em razão da desclassificação do crime (o que alterou a competência), de modo que o exame da excludente de ilicitude nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que obsta a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Desclassificação De Crime Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Supressão De Instância Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento sumário da legítima defesa
  2. 2 Efeito da desclassificação do crime sobre a competência e sobre o exame da excludente de ilicitude
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legítima defesa não foi enfrentada pelo Tribunal de origem em razão da desclassificação do crime (o que alterou a competência), de modo que o exame da excludente de ilicitude nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que obsta a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial