REsp 2095693 - DECISAO

REsp 2095693 - DECISAO

O tribunal verificou que a decisão de absolvição sumária foi fundamentada em prova nos autos que demonstra a ocorrência de legítima defesa de terceiro, circunstância que, para ser infirmada, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Eli Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Legítima Defesa De Terceiros, Absolvição Sumária, Pronúncia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Legítima Defesa De Terceiros Absolvição Sumária Pronúncia Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Eli Anderson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração da legítima defesa de terceiro
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a decisão de absolvição sumária foi fundamentada em prova nos autos que demonstra a ocorrência de legítima defesa de terceiro, circunstância que, para ser infirmada, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.