AREsp 2189692 - DECISAO

AREsp 2189692 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial por entender-se presente impugnação especificada (afastando o óbice da Súmula 182), conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também apontado o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON MACHADO COELHO; Oponente/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravamento regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAYTON MACHADO COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária quando há dúvida sobre excludentes de ilicitude
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação específica (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial por entender-se presente impugnação especificada (afastando o óbice da Súmula 182), conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também apontado o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravamento regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.