AREsp 2839507 - DECISAO

AREsp 2839507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por legítima defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória e das provas colhidas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela insuficiência dos requisitos da legítima defesa e afastou a condenação pelo crime de ameaça, tornando improcedente o interesse recursal nessa parte.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Contra a Mulher, Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Sursis, Atenuante Da Confissão Espontânea, Embriaguez Voluntária
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Contra a Mulher Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +3 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, incisos III e VII do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude da legítima defesa na hipótese dos autos
  3. 3 Absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por legítima defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória e das provas colhidas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela insuficiência dos requisitos da legítima defesa e afastou a condenação pelo crime de ameaça, tornando improcedente o interesse recursal nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.