HC 981447 - DECISAO

HC 981447 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante a justificar o relaxamento da regra de impossibilidade de reexame fático-probatório. O Tribunal considerou que a condenação pelo júri se encontra amparada no conjunto probatório, não estando demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa além da versão do acusado, que a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade motivada do julgador e que a redução de 1/6 pela confissão foi apropriada dentro da margem de valoração das instâncias inferiores.

Parties
Paciente: YGOR LINS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Reexame Fático Probatório, Substitutivo De Recurso Especial
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Parties

YGOR LINS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante a justificar o relaxamento da regra de impossibilidade de reexame fático-probatório. O Tribunal considerou que a condenação pelo júri se encontra amparada no conjunto probatório, não estando demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa além da versão do acusado, que a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade motivada do julgador e que a redução de 1/6 pela confissão foi apropriada dentro da margem de valoração das instâncias inferiores.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.