REsp 2093963 - ACORDAO

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As provas constantes dos autos, notadamente depoimentos presenciais uníssonos, demonstraram que a vítima iniciou a agressão e que o réu, sem animus necandi, utilizou meios moderados e necessários (canivete de porte eventual) para repelir a agressão, caracterizando a excludente de ilicitude da legítima defesa; assim, a absolvição sumária restabelecida é adequada e o encaminhamento ao Tribunal do Júri é desnecessário.

Parties
Acusado: MANOEL JOSÉ DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Absolvição Sumária Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSÉ DOS SANTOS

Acusado

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão de primeiro grau que reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa encontra respaldo nas provas constantes dos autos
  2. 2 Decidir se o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri ou se a absolvição sumária é cabível

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos, notadamente depoimentos presenciais uníssonos, demonstraram que a vítima iniciou a agressão e que o réu, sem animus necandi, utilizou meios moderados e necessários (canivete de porte eventual) para repelir a agressão, caracterizando a excludente de ilicitude da legítima defesa; assim, a absolvição sumária restabelecida é adequada e o encaminhamento ao Tribunal do Júri é desnecessário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.