AREsp 2019210 - DECISAO

AREsp 2019210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque tanto a sentença quanto o acórdão não demonstraram ter analisado e fundamentado expressamente sobre prova considerada essencial pela defesa (os vídeos), caracterizando nulidade por omissão/ausência de fundamentação; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença com pronunciamento expresso sobre os vídeos, sob pena de indevida supressão de instância ou afronta à devida fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL VIANA FREITAS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Nova Sentença Com Pronunciamento Expresso Sobre Vídeos
Outcome
agruvo conhecido e provido; acórdão e sentença declarados nulos; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para nova sentença com pronunciamento expresso sobre os vídeos
Legal Topics
Legítima Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Valoração De Prova (vídeos), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Valoração De Prova (vídeos) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIANA FREITAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Nova Sentença Com Pronunciamento Expresso Sobre Vídeos

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da sentença e do acórdão
  2. 2 omissão na análise e valoração de prova relevante (vídeos)
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque tanto a sentença quanto o acórdão não demonstraram ter analisado e fundamentado expressamente sobre prova considerada essencial pela defesa (os vídeos), caracterizando nulidade por omissão/ausência de fundamentação; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença com pronunciamento expresso sobre os vídeos, sob pena de indevida supressão de instância ou afronta à devida fundamentação.

Court Disposition

agruvo conhecido e provido; acórdão e sentença declarados nulos; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para nova sentença com pronunciamento expresso sobre os vídeos

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar nulos o acórdão e a sentença