AREsp 2682017 - DECISAO

AREsp 2682017 - DECISAO

Mantida a pronúncia porque a instância de origem demonstrou, com base nos elementos probatórios, a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria e concluiu pela ausência de prova inequívoca da excludente de ilicitude (legítima defesa) e pela presença das qualificadoras; afastar tal decisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CHARLES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOAO CHARLES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 Exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque a instância de origem demonstrou, com base nos elementos probatórios, a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria e concluiu pela ausência de prova inequívoca da excludente de ilicitude (legítima defesa) e pela presença das qualificadoras; afastar tal decisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.