AREsp 2305963 - DECISAO

AREsp 2305963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 45, parágrafo único, do CPM; a pretensão absolutória por legítima defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Código Penal Militar não se aplica ao caso de crime cometido por civil, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Réu / Apelante: JOÃO CLODOALDO GUIDINI; Vítima: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso De Legítima Defesa / Excesso Escusável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Aplicabilidade Do Código Penal Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Legítima Defesa Excesso De Legítima Defesa / Excesso Escusável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Aplicabilidade Do Código Penal Militar

Case Brief

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Parties

JOÃO CLODOALDO GUIDINI

Réu / Apelante

Adriano

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu está amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Se é aplicável ao caso o art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (excesso escusável)
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar provas e fatos em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 45, parágrafo único, do CPM; a pretensão absolutória por legítima defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Código Penal Militar não se aplica ao caso de crime cometido por civil, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.