HC 932260 - DECISAO

HC 932260 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a tese de legítima defesa foi afastada com base em elementos probatórios constantes dos autos e o bloqueio temporário de movimentação não acarretou juntada de documentos nem prejuízo concreto à defesa; assim, não houve violação do art. 93, IX, da CF nem nulidade processual, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Denunciado; Suposta Vítima: Letticya; Suposta Vítima: Sandra Ferreira de Oliveira Cardoso; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legítima Defesa, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Bloqueio Temporário De Documentos, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Bloqueio Temporário De Documentos Repercussão Geral (tema 339 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denunciado

Recorrente

Letticya

Suposta Vítima

Sandra Ferreira de Oliveira Cardoso

Suposta Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreciação pormenorizada da tese de legítima defesa configura nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o bloqueio temporário de movimentação/processo acarretou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Se o acórdão recorrido respeitou a exigência de fundamentação segundo o Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a tese de legítima defesa foi afastada com base em elementos probatórios constantes dos autos e o bloqueio temporário de movimentação não acarretou juntada de documentos nem prejuízo concreto à defesa; assim, não houve violação do art. 93, IX, da CF nem nulidade processual, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.