HC 985854 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a alegação de legítima defesa exige análise probatória que implicaria revolvimento fático, o que é incabível na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Lesão Corporal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento da legítima defesa
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a alegação de legítima defesa exige análise probatória que implicaria revolvimento fático, o que é incabível na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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