AREsp 2809759 - DECISAO

AREsp 2809759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer legítima defesa, aplicar insignificância ou promover desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não indicou acórdão paradigma, caracterizando deficiência conforme Súmula 284/STF; não houve demonstração de prejuízo concreto quanto ao alegado cerceamento.

Parties
Apelante/defesa/acusada: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Princípio Da Insignificância, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Princípio Da Insignificância Lesão Corporal Violência Doméstica Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Recorrente

Apelante/defesa/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 25 do Código Penal e 386, III do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes com violência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer legítima defesa, aplicar insignificância ou promover desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não indicou acórdão paradigma, caracterizando deficiência conforme Súmula 284/STF; não houve demonstração de prejuízo concreto quanto ao alegado cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.