AREsp 2818626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos idôneos e suficientes para reconhecer a legítima defesa da ré, e modificar tal conclusão exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de norma federal arguida.

Parties
Assistente De Acusação: TATIANA CARLA EDEN LEMBO; Ré: Cristiane Vargas Pecequilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter absolvição da ré.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Gravíssima, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Legítima Defesa Lesão Corporal Gravíssima Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TATIANA CARLA EDEN LEMBO

Assistente De Acusação

Cristiane Vargas Pecequilo

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mordida que provoca amputação parcial do dedo pode ser considerada legítima defesa
  2. 2 Se há excesso punível na legítima defesa
  3. 3 Se é possível alterar conclusão das instâncias de origem sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos idôneos e suficientes para reconhecer a legítima defesa da ré, e modificar tal conclusão exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de norma federal arguida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter absolvição da ré.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.