AREsp 2834734 - DECISAO

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O acórdão manteve que há lastro probatório suficiente, produzido em juízo e em inquérito, para sustentar o veredito condenatório do Tribunal do Júri, não estando demonstrada a legítima defesa; como a alteração demandaria reexame de provas, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Do Veredicto, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Qualificado, Anulação De Veredicto Por Contrariedade À Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Do Veredicto Súmula 7 Do STJ Homicídio Qualificado Anulação De Veredicto Por Contrariedade À Prova

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 se estava configurada legítima defesa/inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que há lastro probatório suficiente, produzido em juízo e em inquérito, para sustentar o veredito condenatório do Tribunal do Júri, não estando demonstrada a legítima defesa; como a alteração demandaria reexame de provas, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.