AREsp 2858235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório para admitir absolvição sumária por legítima defesa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais exigidos para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Jose de Arimateia Valdevino; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Jose de Arimateia Valdevino

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório para admitir absolvição sumária por legítima defesa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais exigidos para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.