HC 990603 - DECISAO

HC 990603 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica, no presente momento, manifesta ilegalidade; existem provas de materialidade e indícios de autoria e animus necandi e há versões contraditórias cuja valoração fático-probatória deve ser feita pelo Tribunal do Júri, não sendo adequado o uso do writ para substituir recurso próprio ou para aprofundar prova.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Desclassificação, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Desclassificação Limites De Cognição Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE ANDRE DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de versões divergentes quanto à dinâmica dos fatos
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica, no presente momento, manifesta ilegalidade; existem provas de materialidade e indícios de autoria e animus necandi e há versões contraditórias cuja valoração fático-probatória deve ser feita pelo Tribunal do Júri, não sendo adequado o uso do writ para substituir recurso próprio ou para aprofundar prova.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se