HC 980624 - DECISAO

O habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para reconhecer legítima defesa ou rever integralmente a dosimetria; contudo, houve erro na aplicação da fração por reincidência específica em desacordo com o Tema 1172 do STJ, razão pela qual a Corte, de ofício, reduziu o aumento aplicado para 1/6 e estabeleceu a pena em 5 meses e 25 dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: DENIS ADRIANO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para estabelecer a pena de 5 meses e 25 dias de detenção
Legal Topics: Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS ADRIANO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
2 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base
3 Aumento da pena em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para estabelecer a pena de 5 meses e 25 dias de detenção

Orders

Estabelecer a pena de 5 meses e 25 dias de detenção
Manter os demais termos da condenação