REsp 2184428 - DECISAO

REsp 2184428 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, que a tese de legítima defesa não se apoia de forma inequívoca nas declarações disponíveis (havia divergências entre depoimentos), que os jurados reconheceram materialidade e autoria e, ainda assim, absolveram, configurando contradição que autoriza a anulação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; o STJ, reconhecendo parcialmente o recurso especial, negou provimento na extensão por se tratar de revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIO VITURINO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nesta Extensão
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Contradição Entre Veredicto E Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Contradição Entre Veredicto E Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MÁRCIO VITURINO DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça corretamente anulou a decisão absolutória do Conselho de Sentença nos termos do art. 593, III, "d", do CPP por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na análise da tese de legítima defesa e rechaço indevido dos embargos de declaração
  3. 3 se a anulação da absolvição viola a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, que a tese de legítima defesa não se apoia de forma inequívoca nas declarações disponíveis (havia divergências entre depoimentos), que os jurados reconheceram materialidade e autoria e, ainda assim, absolveram, configurando contradição que autoriza a anulação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; o STJ, reconhecendo parcialmente o recurso especial, negou provimento na extensão por se tratar de revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.