AREsp 2791135 - DECISAO

AREsp 2791135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de substrato probatório mínimo a sustentar o veredicto do júri (materialidade, autoria, prova pericial e testemunhal), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERINALDO JOSÉ DE AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV, Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Qualificadora Do Art.121, §2º, Iv, Do CP Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VERINALDO JOSÉ DE AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de suporte probatório mínimo para manter veredicto do júri
  2. 2 aplicabilidade da excludente da ilicitude/legítima defesa (art. 25 do CP)
  3. 3 manutenção da qualificadora prevista no art.121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de substrato probatório mínimo a sustentar o veredicto do júri (materialidade, autoria, prova pericial e testemunhal), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.