AREsp 2612818 - DECISAO

AREsp 2612818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária ao conjunto probatório; havia versões plausíveis suportadas pelas provas (testemunhos e laudo), não havendo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório nem teratologia na dosimetria, que foi devidamente fundamentada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JENNIFER NUNES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

JENNIFER NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial no veredicto do Tribunal do Júri por contrariedade manifesta às provas
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária ao conjunto probatório; havia versões plausíveis suportadas pelas provas (testemunhos e laudo), não havendo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório nem teratologia na dosimetria, que foi devidamente fundamentada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.