HC 991453 - DECISAO

HC 991453 - DECISAO

Verificada a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos autos, e não estando a tese de legítima defesa ou a desclassificação demonstradas de forma inequívoca, as questões devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; por esse motivo, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: DELMA CARDOSO PINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Materialidade E Indícios De Autoria, Procedimento Bifásico Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMA CARDOSO PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há elementos suficientes para a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa
  2. 2 se a conduta pode ser desclassificada para lesão corporal, afastando a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos autos, e não estando a tese de legítima defesa ou a desclassificação demonstradas de forma inequívoca, as questões devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; por esse motivo, a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.