AREsp 2827151 - DECISAO

AREsp 2827151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.