AREsp 2846119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento em que o recurso especial impugna valoração probatória e matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem com base em prova testemunhal e pericial, não se conheceu do recurso especial, pois o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação do art. 155 do CPP permite considerar provas inquisitoriais quando não forem as únicas nos autos, reforçando a adequação da valoração probatória realizada pelo TJSP.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

José Neves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Existência de prova produzida em contraditório e valoração da prova
  3. 3 Alegação de legítima defesa e excesso defensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em que o recurso especial impugna valoração probatória e matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem com base em prova testemunhal e pericial, não se conheceu do recurso especial, pois o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação do art. 155 do CPP permite considerar provas inquisitoriais quando não forem as únicas nos autos, reforçando a adequação da valoração probatória realizada pelo TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decido com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'b', parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.