AREsp 2422767 - DECISAO

AREsp 2422767 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo fundamentou a decisão em prova coesa e na isolação da tese de legítima defesa.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS BORGES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Legítima Defesa Súmula 7/stj Inadmissibilidade Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARTINS BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame fático-probatório
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo fundamentou a decisão em prova coesa e na isolação da tese de legítima defesa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.